Há dias escrevi um artigo no Reflexodigital onde me referi à incapacidade de muitos pequenos e médios empresários portugueses para competirem com produções oriundas da China, Marrocos, Bangladesh, Paquistão e outros.

Posteriormente, um amigo que leu o artigo, colocou-me perante esta questão:
“Então se tu reconheces que é assim, também tens de reconhecer que só mudando a rigidez da nossa legislação é possivel alterar isto! E a alteração do código de trabalho pode ser uma grande ajuda. Ou não é assim?”

Bem, lá se abriu a discussão e a explicação de que: não senhor! Não penso que seja assim, que não concordo que a nossa legislação laborar seja rígida e que acredito que existem outras alternativas.

Aproveitando a deixa, cá fica a clarificação:

Em Portugal, existe legislação laboral e legislação de cumprimento obrigatório para qualquer empresa que esteja em actividade para que se assegurem as necessárias condições de segurança, higiéne e ambientais, etc..
Nesta legislação, é estabelecido, e muito bem, um horário diário e semanal de trabalho; a protecção e segurança dos trabalhadores no seu posto de trabalho; a obrigatoriedade de contribuição para um sistema de segurança social que assegure condições de subsistência em caso de doença ou outra infelicidade, remuneração mínima não inferior ao salário mínimo nacional, idade mínima para começar a trabalhar, escolaridade obrigatória, etc, etc.

Também: instalações devidamente adequadas e aprovadas pelo Ministério da Indústria, preparadas para separação de líquidos e reciclagem de lixos (ou o recurso a empresas exteriores para o efeito), um seguro por cada trabalhador, contribuição para a segurança social, etc. etc.

Existe legislação para estas coisas, E MUITO BEM!

Talvez nem todos a cumpram, mas isso é outra estória.

E para que serve tudo isto?
Vejamos por exemplo, o que diz a Constituição da Organização Internacional do Trabalho, sobre isto:

“Considerando que só se pode fundar uma paz universal e duradoura com base na justiça social;
Considerando que existem condições de trabalho que implicam, para grande parte das pessoas, a injustiça, a miséria e as privações, o que gera um descontentamento tal que a paz e a harmonia universais são postas em risco, e considerando que é urgente melhorar essas condições: por exemplo, relativamente à regulamentação das horas de trabalho, à fixação de uma duração máxima do dia e da semana de trabalho, ao recrutamento da mão-de-obra, à luta contra o desemprego, à garantia de um salário que assegure condições de subsistência adequadas, à protecção dos trabalhadores contra doenças gerais ou profissionais e contra acidentes de trabalho, à protecção das crianças, dos jovens e das mulheres, às pensões de velhice e de invalidez, à defesa dos interesses dos trabalhadores no estrangeiro, à afirmação do princípio “a trabalho igual, salário igual”, à afirmação do princípio da liberdade sindical, à organização do ensino profissional e técnico e outras medidas análogas.
Considerando que a não adopção, por parte de qualquer nação, de um regime de trabalho realmente humano se torna um obstáculo aos esforços de outras nações empenhadas em melhorar o futuro dos trabalhadores nos seus próprios países."

A questão que eu coloco é apenas esta:
Em alguns destes países, tal como em muitos outros, cumprem-se estas normas?

As razões para duvidar são muitas.

Todos sabemos que há bem poucos anos levantou-se - e abafou-se imediatamente - o escândalo das bolas da Nike produzidas por crianças na Indonésia.

Ainda à poucos anos a taxa de trabalho infantil em  Marrocos era de 14,3%.

Todos sabemos que na India, Paquistão ou bangladesh a mão-de-obra infantil é utilizada para fabricar tapetes. E se o é para os tapetes...

Ou seja, que regras imperam na relação laboral nestes países?
Que condições de segurança, higiéne, protecção do ambiente, etc. se cumprem nestes países?

A inexistência destas condições permite ou não uma produção muito mais barata?

Não hajam ilusões. Quando estes países forem obrigados a cumprir as mesmas normas laborais e empresariais que nós, deixarão de estar em condições de praticarem os preços de produção que praticam.

Depois de clarificada a ideia do artigo, chegamos ao código de trabalho e à pergunta consequente:

Somos nós que devemos regredir e caminhar para esta selva produtiva e para a exploração humana, ou serão eles que terão que ser incentivados a progredir e caminhar para um nível mais exigente onde se assegurem os direitos laborais, de protecção social, de segurança, regras ambientais, etc. etc...?

Fazer os trabalhadores regredirem, em nome da competitividade, para estarem ao nível das leis laborais do terceiro mundo, é um crime inqualificável e imperdoável do poder capitalista dominante. No entanto é exactamente isso que pretende o novo código do trabalho do PS/Sócrates.

Uma outra pergunta pertinente. Porque é que a UE não proteje o seu espaço contra esta situação? Bastaria que se criassem regras de embargo para os produtos oriundos de países que não cumpram as recomendações básicas da OIT.
A resposta é muito simples!

Estas regras de embargo, não são cumpridas porque teriamos os grandes grupos económicos (e até muitas empresas portuguesas) a fabricar os seus produtos de forma barata nestes países e depois... A venderem-nos também apenas nestes países, pois não podiam entrar na UE.
Mas a verdade é que o poder político está dominado pelo poder económico. Não interessa o que é melhor para os cidadãos mas sim, como é possível aumentar os lucros dos grandes magnatas.

Não se pense que o desvio de produções para estes países, tem por objectivo ajudar a desenvolvê-los ou que, através da produção de encomendas nestes países com evidente exploração humana e falta de outras normas, o produto chega ao mercado e aos cidadãos mais barato. Não!

A grande consequência, é a margem de lucro dos grandes capitalistas que aumenta de forma gritante!

E assim chegamos à essência de tudo isto. Ou seja, ao modelo de sociedade capitalista.

A verdade é que tudo isto é assim, porque é assim que interessa ao grande capital, e este é que manda no “sistema”.
Os governos de cariz neoliberal e chamados errada e simpáticamente de democráticos estão condicionados pelo poder económico e são apenas marionetas nas mãos destes.

Adaptando uma expressão do povo: Estes governos fantoches, fazem o que o grande capital manda e dão ao diabo o que sabem!

Portanto... Tudo isto é, nem mais nem menos que o sistema capitalista na sua essência e expansão.

E já agora, desiludam-se os sonhadores e os utópicos que acreditam que o capitalismo se pode mudar e aperfeiçoar. Esta é a sua verdadeira matriz.

Só a ruptura com este modelo de sociedade e o derrube do capitalismo vigente, permitirá construir uma sociedade diferente. Mais humana, mais igual e mais justa, mais solidária e fraterna!

Quando os trabalhadores e o povo perceberem e tiverem a coragem de assumir isto como uma tarefa inevitável para a transformação do mundo e para uma vida digna. Quando os trabalhadores e o povo perceberem que só através da luta esse objectivo poderá ser alcançado, então estarão abertas as portas para um mundo melhor.

Até lá... A crise e a exploração vão inevitávelmente acentuar-se!